Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2013
PG DF
Questão de Direito Penal
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Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Por serem os crimes contra a honra, (calúnia, difamação e injúria), independentemente da vítima ofendida, crimes de ação penal privada exclusiva, essa ação só pode ser iniciada mediante queixa-crime apresentada pela própria vítima, representada por advogado com poderes expressos para tanto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.