No que diz respeito à ação declaratória… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCebraspe 2023

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No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

ADiferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.BA ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.CNo caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).DAs decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.EDevido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

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