Question

Marque a alternativa correta sobre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

Accepted Answer

B) O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional;

Answer

A) É facultada a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal;

Answer

C) Conforme entendimento do STJ, a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal;

Answer

D) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, importando a qualificação do órgão expedidor;

Answer

E) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

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