Assinale a alternativa INCORRETA: (CONSEP 2010)

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosCONSEP 2010

Pref Tuntum

Assinale a alternativa INCORRETA:

AÉ inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.BÉ inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.CÉ inconstitucional a lei municipal que venha a estabelecer alíquotas progressivas para o IPTU.DO imposto de transmissão causa mortis não é de competência dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.