Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução… (IBFC 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IBFC 2024

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Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

AAinda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenadoBConstitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinadosCO regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeirosDO direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipóteseESomente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.