Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)FGV 2019
Pref Angra
Questão de Legislação Penal Especial
Τ1
Uma comunidade de lavradores não conseguiu matricular seus filhos na única creche da cidade e acionou o Ministério Público com base no direito de acesso à educação. Passados três anos, a situação permaneceu a mesma e foi comprovado o descaso da Prefeitura. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases vigente, trata-se de um crime de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.