Na hipótese de uma lei municipal violar… (CONSULTEC (AIETEC) 2021)

Questões de Direito Constitucional · CONSULTEC (AIETEC)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCONSULTEC (AIETEC) 2021

DPE RJ

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:

AO controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.BO controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.CO controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.DO controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.ENão é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.