Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)Avança SP 2024

Pref Caconde

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei federal 8.742/1993. Analise os itens abaixo. I - Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. II - O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. III - O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.