Questão de Direito Processual Civil

No conflito intertemporal de legislação processual relativa à alteração de recurso cabível: I - o princípio de aplicação imediata da lei processual determina que a lei nova, mesmo em matéria de recurso, rege qualquer processo e é aplicável a toda sentença ou decisão não transitada em julgado; II - aplica-se a lei em vigor na data da publicação da sentença; III - aplica-se a lei em vigor na data da publicação da decisão; IV - prevalece a lei nova, em qualquer hipótese.