Questão de Direito Ambiental

O perfil profissional do Tecnólogo em Gestão Ambiental é descrito no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia, de 2006, constituindo um guia de informações sobre suas competências. Nos âmbitos profissional e socioambiental, o gestor ambiental exerce inúmeras atividades em interface com outros profissionais. Nessa perspectiva e considerando as atividades em que os gestores ambientais atuam em interface com outros profissionais, avalie as afirmações a seguir. I. Implantação, nos municípios, de alguns dos instrumentos que regulam a gestão dos recursos hídricos previstos na Lei nº 9.433/1997, a saber: enquadramento dos corpos de água em classes, cobrança pelo uso da água, outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos. II. Aplicação de instrumentos e diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) que embasam planos, programas e políticas na área ambiental, como o zoneamento ambiental. III. Licenciamento ambiental, que é um procedimento administrativo necessário e obrigatório para todos que tenham intenção de instalar, operar ou ampliar empreendimento considerado potencial ou efetivamente degradador do meio ambiente, conforme Resolução CONAMA nº 237/1997. É correto o que se afirma em