Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEFETBAHIA 2014
DPE BA
Questão de Direito Constitucional
CONHECIMENTOS GERAIS QUESTÕES de 01 a 10 Leia com atenção o enunciado a seguir para responder à questão 01.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º. XXXVI. DísponiDísponivel em: <https://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&site=imghp&tbm=BR&site=imghp&tbm= isch&source=hp&biw=1600&bih= 805&q=%C3%A1rea+jur%C3%ADdica&oq=%C3%A1rea+jur%C3%ADdica&gs_l=img.12..0.11041.17579.0.21548.13.6.0.7.7.0.265.1514.2ea+jur%C3%ADdica&gs_l=img.12..0.11041.17579.0.21548.13.6.0.7.7.0.265.1514.2-6.6.0....0...1ac.1.32.img.. 0.13.1532.Aegz2nqA0tg>. Acesso em: 14 dez. 2013. O que se declara no artigo 5º, inciso Xartigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal do Brasil em vigor, evidencia
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