A respeito da Ação Declaratória de Cons… (Vunesp 2022)

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Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeVunesp 2022

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A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

AO objeto da ADC é lei ou ato normativo federal ou estadual, publicados após a Constituição Federal de 1988.BSão legitimados para propor ADC: o Presidente da República, membro do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, Governador de Estado, mesa do Congresso Nacional, entre outros.CA norma somente poderá ser considerada inconstitucional em ADC caso haja concordância de 8 (oito) dos 11 (onze) Ministros do Supremo Tribunal Federal.DA ADC possui natureza dúplice, ou seja, caso a ação seja julgada improcedente e declarada inconstitucional a norma, não será necessária a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade para se obter esse fim.EO proponente da ADC pode desistir da ação até o momento em que o relator indicar o processo para a inclusão na pauta para julgamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.