Questões de Direito Constitucional · APLICATIVA
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoAPLICATIVA 2015
CM V Paulista
Questão de Direito Constitucional
Câmara Municipal de Vánea- Controlador Intcmo.
Considerando os estudos sobre Noções de Processo Legislativo, é cediço que, em gera l, a Iniciativa é a primeira etapa do processo de criação de uma lei. Existe a previsão de iniciativa vinculada, ou seja, casos em que a criação de uma lei obedece a um mandamento legal anterior. Com base no assunto, assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional de que se pode dispor para obrigar o legislador a criar lei que viabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais já previstos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.