Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaVunesp 2013
UFTM
Questão de Direito Constitucional
A Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o item d, do inciso II, artigo 2.º, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou i mpossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, está relacionado às barreiras
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