Question

A Lei n°1 0.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que conformam o capítulo relativo à Política Urbana. Qual das afirmações a seguir está coerente com a referida lei?

Accepted Answer

B) O artigo 183, por sua vez, fixou que todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Este artigo abriu a possibilidade de regularização de extensas áreas de nossas cidades ocupadas por favelas, vilas, alagados ou invasões, bem como loteamentos clandestinos espalhados pelas periferias urbanas, transpondo estas formas de moradia para a cidade denominada formal.

Answer

A) O artigo 182 estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, definindo que o instrumento básico desta política é o Plano Diretor, que deve ser elaborado com participação dos governos estaduais, de forma a assegurar que entre os municípios haja homogeneidade de gestão.

Answer

C) O Estatuto da Cidade fixa importantes princípios, sendo o principal deles a função social da cidade e das propriedades. A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, dispôs que é garantido o direito de propriedade em todo território nacional, mas também estabeleceu que toda propriedade atenderá a sua função social. Alcança-se, com este importante princípio, novo patamar no campo do direito coletivo introduzindo a justiça social no uso das propriedades, incluindo as propriedades rurais. É o Estado, na sua esfera municipal, que deverá indicar a função social da propriedade urbana, rural e da cidade como um todo, buscando o necessário equilíbrio entre os interesses público e privado em todo o território nacional, e conferindo ao documento importância ainda maior, uma vez que é capaz de influir nas decisões do direito coletivo como as questões relativas a regularização fundiária de propriedades urbanas e rurais.

Answer

D) O Estatuto da Cidade estabelece a gestão democrática, garantindo a participação da população urbana em todas as decisões de interesse público. A participação popular está prevista e, através dela, as associações representativas dos vários segmentos da sociedade se envolvem nas etapas de elaboração, implementação, avaliação e votação do Plano Diretor. Para tanto foi fixada, ainda, a promoção de audiências públicas ou se pode discutir e aprovar, conjuntamente, a melhor solução para a questão em debate, tendo em vista o conforto e a segurança de todos os cidadãos.

Lei seca citada

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