Acerca das regras que tratam das licita… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesINCAB (ex-FUNCAB) 2010

IDAF ES

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

Aos contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.Bo regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.Co contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.Da dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.Eo contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.