Questões de Direito Processual Penal · NTCS

Direito Processual PenalAção penalNTCS 2023

Pref SJ da Baliza

Questão de Direito Processual Penal

Conforme se extrai do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a ação penal será considerada perempta: I – Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 10 dias seguidos. II – Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36. III – Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. IV – Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: - Página - 9

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.