Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens seguintes. A guia de recolhimento do sentenciado, extraída do processo que aplicar pena privativa de liberdade, é indispensável para o início de cumprimento de pena, devendo a autoridade administrativa encarregada da execução passar recibo da guia de recolhimento para juntá-la ao processo e dar ciência dos seus termos ao condenado.
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