Sobre os atos administrativos, é corret… (Ribeiro Amaral 2026)

Questões de Direito Administrativo · Ribeiro Amaral

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularRibeiro Amaral 2026

CM Rio Espera

(E) O livro diário é obrigatório para quase todos empresários.

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

ASão manifestações bilaterais de vontade, que, seguindo a lei e o regime de direito público, visam produzir efeitos jurídicos para satisfazer o interesse público, como conceder direitos, impor obrigações, criar, modificar ou extinguir situações.BSão essenciais para a função administrativa, possuem elementos, mas não possuem atributos.CSão passíveis de controle judicial.DSujeitam-se a regras e princípios específicos, tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Civil.ENão passíveis de controle judicial, apenas de controle externo legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.