Quanto às limitações ao poder de tribut… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Tributário · MS (SARMENTO)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaMS (SARMENTO) 2014

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Quanto às limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

AÉ possível a cobrança majorada de imposto sobre a importação no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.BEmpréstimos compulsórios para atender a despesas decorrentes de calamidade pública não observam a regra da noventena prevista no art. 150, inc. III, “c”, da Constituição Federal.CA cobrança de pedágio, enquanto tributo, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público não viola a vedação à limitação de tráfego de pessoas ou bens.DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.