De acordo com as normas previstas para… (FUNEC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FUNEC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFUNEC 2012

Pref Betim

18 o

De acordo com as normas previstas para os Municípios na Constituição Federal de 1988, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 20 (vinte) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado;BConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% (setenta por cento) da receita da respectiva câmara com folha de pagamento, incluindo o gasto com os subsídios de seus vereadores;CCompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.