Question

Juizado Especial da Fazenda Pública

A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material envolvendo interpretação de lei, referente à gratificação de desempenho de servidores da Universidade Estadual favoravelmente ao pedido; já a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul decidiu de forma contrária sobre o mesmo direito para os servidores da Universidade Estadual gaúcha. As duas universidades estaduais são autarquias. Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.

Accepted Answer

D) Pedido de Uniformização de interpretação de lei, no Superior Tribunal de Justiça.

Answer

A) Reclamação no Superior Tribunal de Justiça.

Answer

B) Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça.

Answer

C) São Tribunais de Justiça distintos, nada podendo ser feito.

Answer

E) Pedido de Uniformização de interpretação de lei, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

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