Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaLegalle 2025
Pref Vacaria
Questão de Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais em matéria tributáÍia, a Constituição Federal estabelece que: l. As alteraçóes na legaslaçâo tributária buscarão atenuar eÍeitos regressivos. ll. Cabe a lei complementar estabeleceÍ normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo. lll. O optante pêlo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuiÇÕes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos êm lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto e por sobre bens serviços este regime não poderá apropriar créditos desse tributo. poderão instituir para lV. Os municípios contribuição o a e a do custeio, expansáo melhoria serviço de pública e de de iluminaÇão sistemas monitoramento para seguranÇa, limpeza, asseio e preservaçâo de logradouros públicos. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


