Question

A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas peculiaridades de algumas de suas fontes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) As Constituições dos Estados-membros e as leis orgânicas dos Distrito Federal e dos Municípios também são fontes do Direito Administrativo, porque o Estado brasileiro adotou a forma federativa.

Answer

A) As resoluções, as portarias, as instruções, as circulares, os regimentos, as ordens de serviços e os avisos praticados pela Administração Pública não podem ser considerados como fontes do Direito Administrativo, porque não têm a qualidade jurídica de lei.

Answer

B) No Direito brasileiro, a jurisprudência não é considerada fonte do Direito Administrativo, em razão dos princípios da impessoalidade e da legalidade na Administração Pública.

Answer

D) No Direito brasileiro, o costume é fonte primaria e formal do Direito Administrativo, prevalecendo, inclusive, sobre a doutrina e a lei.

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