Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaUnifil 2023

Pref Faz RG

Questão de Direito Constitucional

Sobre a advocacia pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo quadruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. III. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. IV. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.