Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFCC 2022
DPE AM
Questão de Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere: I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica. II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


