Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisLegalle 2026
Pref Ibiraiaras
Questão de AFO e Direito Financeiro
Afirma-se que e vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como: I. A realização de despesas ou assunção de obrigações que diretas excedam os creditos orçamentários ou adicionais. II. o A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização leg islativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.