Em crime de exclusiva ação penal privad… (NCE e FUJB (UFRJ) 2001)

Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual PenalAção penalNCE e FUJB (UFRJ) 2001

PC RJ

Em crime de exclusiva ação penal privada, é correto afirmar que:

Aa renúncia ao direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, não produzindo efeito, todavia, no tocante ao que a recusar;Ba renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais;Ca renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos privará este último do direito de queixa;Dnão cabe renúncia tácita;Ea renúncia, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, impede o Ministério Público de oferecer denúncia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.