Question

O controle de constitucionalidade pode ser definido como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. A respeito das ações do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objeto a falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição Federal de eficácia limitada.

Answer

A) A decisão de mérito que julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato, terá, em regra, efeitos erga omnes, ex nunc e vinculante.

Answer

C) O objeto da ação declaratória de constitucionalidade é lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital.

Answer

D) Em regra, os efeitos da decisão de mérito que julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental são erga omnes, ex nunc e vinculante, não podendo ser modulados.

Mais questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies