Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioSC TREINAMENTOS 2023
Pref Imbuia
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Lei Orgânica de Imbuia, analise os itens a seguir: I- São símbolos do Município apenas a sua Bandeira e seu Brasão, não podendo outro símbolo ser implementado. II- Constituem bairros as porções contínuas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta. III- Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. IV- Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber e que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.