Considerando que um cidadão tenha obtid… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2009

TRF 1

Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virtude de sentença transitada em julgado, o reconhecimento do direito de receber de ente público valores a título de vencimentos, assinale a opção correta.

APor se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.BTrata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.CO crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.DNão serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.EO crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.