Questão de Legislação Penal Especial

O artigo 186 da Lei 8112/1990 se refere a aposentadoria do servidor público. Com relação a ele, considere as afirmativas: I – A aposentadoria ocorrerá por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. II – A aposentadoria ocorrerá compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. III – Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere a aposentadoria por invalidez permanente, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. IV – Na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar a Reversão, conforme especificado no artigo 25 da lei 8112/1990. São afirmativas corretas: