Questões de Direito Tributário · UNIQUE

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaUNIQUE 2023

CM Avaré

Questão de Direito Tributário

Nos termos da Súmula 383 - STF - "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por _______ a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." A alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.