Questões de Direito Tributário · UNIVALI

Direito TributárioCompetência tributária dos Estados e do Distrito FederalUNIVALI 2024

Pref Luiz Alves

Questão de Direito Tributário

Durante uma fiscalização, a fiscal Marisa verifica que um município está cobrando ICMS sobre produtos. Segundo a Constituição, o ICMS é de competência:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.