Para que seja possível responsabilizar… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCebraspe 2022

Pref Maringá

Para que seja possível responsabilizar o Estado por atos legislativos inconstitucionais, é imprescindível que

Ahaja nexo causal entre a lei inconstitucional e o dano ocorrido.Ba lei tenha caráter genérico e abstrato.Ca inconstitucionalidade tenha sido reconhecida pelo Poder Legislativo antes de declarada pelo Poder Judiciário.Da lei tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional.Etenha ocorrido vício de inconstitucionalidade material.

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