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Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFundatec 2026

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Questão de Direito Administrativo

Com base no art. 18, as intimações para cumprimento de disposições do Código devem ser emitidas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.