Questões de Direito Constitucional · IDESG
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialIDESG 2025
Pref Cariacica
Questão de Direito Constitucional
O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.