Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2021

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Questão de Direito Constitucional

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente poderá ser preso em flagrante,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.