Questões de Direito Processual Penal · FUNRIO
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FUNRIO 2010
AgeRIO
Questão de Direito Processual Penal
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CADERNO 1 Direito Na audiência inaugural, o juiz homologa acordo proposto pelas partes, tendo sido estipulado que a quantia mencionada seria paga três dias após a sessão. A referida homologação, assim, possui força de sentença e em razão desse fato será executável
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