Questões FUNRIO
1 questões de provas da FUNRIO, com gabarito definitivo.
Direito Processual PenalAção penal· 2016· IF-PA
CADERNO 1 A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao