Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFundatec 2024
CM Venâncio Aires
Questão de Direito Constitucional
É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.