Consoante à Lei Orgânica do Município d… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

AO Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, em pleno exercício dos direitos políticos, e não estará sujeito aos impedimentos legais que recaem sobre os vereadores.BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.CO Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito não poderá ausentar-se do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.DÀ Câmara Municipal compete privativamente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.