Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2014

PGE BA

Questão de Direito Administrativo

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes. A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.