Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto AOCP 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a quem compete autorizar saídas temporárias?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.