Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFundatec 2026
Pref Pinheiro Preto
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 353/2023 (Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto) estabelece regras para fiscalização da produção, do comércio e do consumo de alimentos. De acordo com o que estabelece a Lei, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.