Question

A respeito dos direitos fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, sendo incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito.

Answer

B) A criação de cadastro estadual de usuários de drogas e dependentes químicos é constitucional, pois a seletividade social do cadastro está fundada na proteção do usuário, sendo compatível o princípio da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.

Answer

C) A instituição de plano nacional de segurança pública sem indicadores de acompanhamento de mortes causadas por agentes de segurança pública não ofende, prima facie, o art. 5o, da CF.

Answer

D) Dada a proteção constitucional conferida ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, salvo se, à época do provimento, o medicamento ou serviço não possuíssem o respectivo registro nos ó rgãos competentes.

Answer

E) A invocação da legítima defesa da honra não pode ser suscitada em processos sujeitos ao rito do Tribunal do Juri, pois a plenitude da defesa (CF/1988, art. 5o, XXXVIII) não autoriza a invocação de argumentos extrajurídicos.

Lei seca citada

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