Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica… (Instituto Referência 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Referência

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto Referência 2024

Pref Rio Bonito

Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ referente aos servidores públicos municipais, marque a opção CORRETA.

AÉ defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.BO desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente.CO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.DA lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Ver as 1.341 questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.