Question

Em janeiro de 2017, o Município constituiu definitivamente um crédito tributário de IPTU em desfavor de determinado contribuinte. Em março de 2020, o devedor protocolou requerimento administrativo de parcelamento, reconhecendo expressamente a existência do débito. O pedido, contudo, foi posteriormente indeferido pela Administração em razão do não atendimento de exigências formais. Em abril de 2026, o Município ajuizou ação de execução fiscal para cobrança do crédito. Baseando-se no Sistema Tributário Municipal e nas regras sobre prescrição do crédito tributário e suas causas interruptivas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) A pretensão executória não está prescrita, pois o reconhecimento expresso do débito pelo contribuinte constitui ato inequívoco apto a interromper a prescrição, reiniciando a contagem do prazo prescricional.

Answer

A) A pretensão executória está prescrita, pois o prazo prescricional de cinco anos é contado exclusivamente da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevantes atos posteriores praticados pelo contribuinte.

Answer

C) A pretensão executória está prescrita, pois somente a citação pessoal do devedor em execução fiscal possui aptidão para interromper a prescrição do crédito tributário.

Answer

D) A pretensão executória está prescrita, pois o pedido de parcelamento posteriormente indeferido por vício formal não produz efeito interruptivo da prescrição, já que não gera novação da dívida nem resulta na efetiva concessão do benefício fiscal.

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