Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasUFMT 2011
CM Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
O Regimento Interno da Câmara Municipal organiza o seu funcionamento, mas em obediência às leis federais, estaduais e municipais aplicáveis. Tendo em referência somente o Regimento, analise as afirmativas. I - As sessões da Câmara Municipal previstas são Preparatórias, Ordinárias, Solenes, Extraordinárias, Especiais e Itinerantes. II - As funções da Câmara Municipal são Institucional, Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Administrativa, Integrativa e de Assessoramento. III - A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta da Presidência, 1ª Vice-Presidência, 2ª Vice-Presidência, 1º Secretário, 2º Secretário e Orador. IV - A Mesa Diretora tem competências privativas na Parte Legislativa, mas não na Parte Administrativa. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.