Question

A Constituição Federal de 1988, fruto do exercício do Poder Constituinte Originário, inaugurou nova ordem jurídicoconstitucional. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de o 1967 (com as alterações da Emenda n 1 de 1969).

Answer

A) Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual, continuam válidas.

Answer

B) De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Constio tuição de 1967 (com as alterações da Emenda n 1 de 1969), que não forem contrários à Constituição Federal de 1988, continuam válidos, mas ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal.

Answer

D) A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com o as alterações da Emenda n 1 de 1969), inexistindo, dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior, possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais.

Answer

E) Dispositivo da Constituição de 1946, que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, com a revogação da Constituição de 1967 o (com as alterações da Emenda n 1 de 1969), tem sua validade retomada.

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